Termos de Uso

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma de cardápio digital operada pela Mais Pedido Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Moyses Leme da Silva, nº 2-38, Jardim América, Bauru — SP, CEP 17.017-335.

A plataforma permite que usuários finais consultem cardápios, salvem dados de conta, realizem pedidos e acompanhem sua jornada de compra em estabelecimentos parceiros.

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara:

• Ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos;
• Ter no mínimo 18 anos ou estar acompanhado de responsável legal;
• Que as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.

2. Definições

Para estes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: sistema de cardápio digital operado pela Soma Tecnologia, incluindo aplicativos, sites e integrações.
• Usuário: pessoa física que utiliza a plataforma para consultar cardápios e realizar pedidos.
• Estabelecimento parceiro: pessoa jurídica que oferece produtos e serviços por meio da plataforma.
• Soma Tecnologia: operadora da plataforma, responsável pelo funcionamento do sistema.
• Política de Privacidade: documento que detalha o tratamento de dados pessoais, disponível em [link da política de privacidade].
• Jornada do usuário: conjunto de interações do usuário com um estabelecimento específico, incluindo consulta de cardápio, pedido, pagamento e atendimento.

3. Cadastro e conta

3.1. Criação da conta

Para utilizar a plataforma, o usuário deve criar uma conta fornecendo dados de identificação, contato e endereço. O usuário é o único responsável pela veracidade, precisão e atualização dessas informações.

3.2. Credenciais de acesso

O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Soma Tecnologia não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes do uso negligente das credenciais pelo usuário.

3.3. Suspensão e bloqueio

A Soma Tecnologia poderá suspender ou bloquear contas nas seguintes hipóteses:

• a) indício de fraude, uso indevido ou atividade suspeita;
• b) violação de qualquer cláusula destes Termos;
• c) determinação legal ou regulatória;
• d) solicitação do próprio usuário por motivo de segurança.

O usuário será notificado sobre a suspensão, salvo quando a comunicação puder comprometer investigações de fraude ou segurança.

3.4. Inatividade

Contas inativas por mais de 12 (doze) meses consecutivos poderão ser desativadas, mediante notificação prévia ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

3.5. Exclusão da conta

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento pelos canais de atendimento da plataforma. A exclusão implicará a desativação do acesso e a eliminação dos dados pessoais, observados os prazos de retenção legal previstos na Política de Privacidade (retenção fiscal de 5 anos, logs de acesso por 6 meses conforme Marco Civil da Internet, entre outros).

4. Uso da plataforma

4.1. Funcionalidades

A plataforma oferece as seguintes funcionalidades:

• Consulta de cardápios digitais de estabelecimentos parceiros;
• Salvamento de dados de conta, contato e endereço para autocomplete;
• Realização de pedidos e acompanhamento da jornada de compra;
• Atendimento e comunicação com estabelecimentos parceiros;
• Recursos de pagamento, quando disponíveis.

4.2. Restrições de uso

É vedado ao usuário:

• a) utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
• b) fornecer informações falsas, fraudulentas ou enganosas;
• c) interferir no funcionamento da plataforma ou sobrecarregar sua infraestrutura;
• d) tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários;
• e) reproduzir, copiar ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização.

5. Pedidos, cancelamento e reembolso

5.1. Natureza da relação contratual

Ao finalizar um pedido na plataforma, o usuário celebra um contrato de compra e venda diretamente com o estabelecimento parceiro. A Soma Tecnologia atua como intermediária tecnológica, viabilizando a conexão entre usuário e estabelecimento.

5.2. Pedidos

O usuário é responsável por conferir os itens, quantidades, valores e endereço de entrega antes de finalizar o pedido. Após a confirmação, alterações estão sujeitas à política de cada estabelecimento.

5.3. Cancelamento

O cancelamento de pedidos segue a política de cancelamento de cada estabelecimento parceiro, que deve ser consultada pelo usuário antes da finalização. A Soma Tecnologia não se responsabiliza por cancelamentos decorrentes de políticas dos estabelecimentos.

5.4. Reembolso

• a) Quando o pagamento for processado pela plataforma, a Soma atuará como intermediária para viabilizar o estorno, observadas as regras do meio de pagamento utilizado e os prazos das administradoras de cartão (tipicamente de 1 a 2 ciclos de fatura).
• b) Em caso de erro comprovado da plataforma (falha no checkout, pedido não registrado por falha do sistema) — a Soma se responsabiliza pelo estorno integral do valor pago.
• c) Em caso de insatisfação com o produto ou serviço — o estabelecimento parceiro é o responsável pelo reembolso, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6. Responsabilidades

6.1. Da Soma Tecnologia

A Soma Tecnologia é responsável por:

• a) operar e manter a plataforma em funcionamento, com disponibilidade compatível com a natureza do serviço;
• b) processar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a LGPD;
• c) adotar medidas de segurança técnicas e administrativas proporcionais ao risco;
• d) reparar danos comprovadamente causados por defeitos no funcionamento da plataforma.

A Soma não se responsabiliza por:

• Conteúdo, qualidade ou disponibilidade dos produtos e serviços oferecidos pelos estabelecimentos parceiros;
• Atrasos ou falhas na entrega decorrentes do estabelecimento ou do transportador;
• Danos indiretos ou lucros cessantes, nos limites permitidos pelo CDC.

6.2. Dos estabelecimentos parceiros

Cada estabelecimento é o único responsável por:

• a) qualidade, preparo e entregas dos produtos e serviços que oferece;
• b) veracidade das informações de cardápio, preços e disponibilidade;
• c) atendimento ao cliente relativos a pedidos, reclamações e devoluções;
• d) cumprimento das obrigações fiscais, sanitárias e regulatórias aplicáveis.

6.3. Do usuário

O usuário é responsável por:

• a) fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• b) utilizar a plataforma de acordo com estes Termos e com a lei;
• c) responder por danos causados pelo uso indevido de sua conta.

7. Propriedade intelectual

7.1. Da Soma Tecnologia

A plataforma, seu código-fonte, design, algoritmos, logotipos, marcas, identidade visual e todo o conteúdo desenvolvido pela Soma Tecnologia são de sua propriedade exclusiva, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

7.2. Dos estabelecimentos parceiros

Os cardápios, fotos de produtos, marcas e logotipos dos estabelecimentos são de propriedade exclusiva de cada estabelecimento, que concede à Soma Tecnologia uma licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo da relação contratual, para exibi-los na plataforma para fins de operação do serviço.

7.3. Do usuário

O usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ao utilizar a plataforma. É vedada a reprodução, distribuição ou exploração comercial do conteúdo sem autorização expressa do titular.

8. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais na plataforma é regido pela Política de Privacidade da Soma Tecnologia, disponível em [link da política de privacidade], que integra estes Termos de Uso.

Resumidamente:

• Os dados do usuário são tratados pela Soma Tecnologia para operação da plataforma, autenticação, processamento de pedidos, segurança e melhoria do serviço.
• Cada estabelecimento parceiro terá acesso apenas aos dados necessários no contexto da relação iniciada pelo próprio usuário com aquele estabelecimento.
• O uso de dados para comunicação promocional depende de aceite específico do usuário, podendo ser revogado a qualquer momento.

Para informações completas sobre bases legais, prazos de retenção, direitos do titular e contato do DPO, consulte a Política de Privacidade.

9. Comunicações

9.1. Comunicações transacionais

O usuário autoriza o recebimento de comunicações transacionais relacionadas ao uso da plataforma, tais como: confirmação de pedidos, atualizações de entrega, notificações de pagamento, alterações de termos e comunicados de segurança.

9.2. Comunicações promocionais

Comunicações promocionais, propagandas, ofertas, campanhas e mensagens de marketing dependem de aceite específico do usuário (consentimento), conforme detalhado na Política de Privacidade. O usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento pelos canais disponibilizados.

9.3. Notificações formais

Notificações formais e extrajudiciais deverão ser encaminhadas por escrito para o endereço físico da Soma Tecnologia (Rua Moyses Leme da Silva, nº 2-38, Jardim América, Bauru — SP, CEP 17.017-335) ou para o e-mail: maispedidodelivery@gmail.com.

10. Disposições gerais

10.1. Alterações destes Termos

A Soma Tecnologia poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou notificação na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e interromper o uso da plataforma.

10.2. Tolerância

A eventual tolerância da Soma Tecnologia quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constituirá renúncia a direitos nem precedente para infrações futuras.

10.3. Nulidade parcial

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexigível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

10.4. Lei aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelas demais normas aplicáveis.

10.5. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Bauru/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.